Prefeitura reabre o Edital de Concorrência Pública Nº 012/2015 - Permissões para serviço de táxi

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INFORMATIVO :

O Município de Guarapari, estado do Espírito Santo, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações – COPEL, designada pelo Decreto nº 643/2015, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que realizará Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, tipo MELHOR PROPOSTA TÉCNICA, COM TARIFA FIXADA NO EDITAL, objetivando selecionar Pessoas Físicas (Autônomos), para delegação, mediante Permissão, a Exploração do Serviço de Transporte Individual de Passageiros e Bens (Taxi), atividade de interesse público que consiste no Transporte de Passageiros e Bens em Veículo de Aluguel a Taxímetro no âmbito do Município de Guarapari, em conformidade com a Legislação Pertinente, este Edital e seus Anexos.

O presente Edital de Concorrência reger-se-á pelas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, nº 8.883, de 08 de junho de 1.994, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995, e as Leis Complementares nº. 037/2012 e nº 056/2014, obedecendo ainda as determinações do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – Processo nº TC-218/2014 (Apensos: TC 667/14, TC 668/14 e TC 6214/12), bem como os Regulamentos atinentes a exploração do Serviço de Taxi do Município de Guarapari.

O Edital encontra-se à disposição dos interessados (Pessoa Física) no site www.guarapari.es.gov.br ou através do
e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..">copel@guarapari.es.gov.br.

O recebimento da documentação de habilitação e propostas dar-se-á no Auditório da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, situada à Rua Santa Clara, nº 13, Bairro Sol Nascente, Guarapari-ES, até às 14 horas do dia 03 de Março de 2016, quando será dado início à abertura dos envelopes (Envelope 01 – Habilitação e 02 – Proposta Técnica).

Os Licitantes que desejarem enviar seus envelopes via postal (com AR – Aviso de Recebimento) deverão remetê-
los a Comissão Permanente de Licitação - COPEL, situada a Rua Alencar Moraes Rezende, nº 100, Jardim Boa Vista,
Guarapari/ES CEP 29.217-080, e deverão se responsabilizar que sejam recebidos até a data e hora estabelecidas no edital.

A Comissão Permanente de Licitação somente dará por recebidos, para efeito deste Edital, os envelopes, devidamente lacrados e subscritados, entregues conforme previsto no item anterior.

Confira e baixe o edital aqui.

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