Proposta do Executivo foi
enviada após morte de servidor do Planejamento. Texto original foi aprovado por
unanimidade e vai para análise do Senado!!!
O plenário da Câmara dos
Deputados aprovou na última quarta-feira (2) projeto de lei que torna crime a
exigência de cheque caução ou nota promissória como garantias de pagamento para
atendimento de emergência em hospitais particulares. O texto original, enviado
pelo Executivo, foi aprovado por unanimidade em votação simbólica pelo
deputados e agora segue para análise do Senado.
A proposta foi elaborada pelos
Ministérios da Justiça e da Saúde, após a morte, no início do ano, do
secretário do Ministério do Planejamento Duvanier Ferreira, que teve o
atendimento negado em dois hospitais privados de Brasília após sofrer um
infarto. No momento de chegada, os familiares não haviam levado talão de
cheques.
Pelo projeto, mesmo
procedimentos administrativos, como preenchimento de formulários, poderão ser
punidos com pena que varia de 3 meses a 1 ano de prisão.
A proposta altera
o Código Penal, que hoje pode tipificar tais tipos de conduta como
"omissão de socorro", com pena de detenção de 6 meses, após análise
do caso pela Justiça. O projeto torna mais clara e específica a contravenção,
além de dobrar a pena, caso decorram lesões graves, e triplicar, em caso de
morte do paciente.
A proposta também obriga os
hospitais a afixarem, em local visível, cartaz informando que é crime
condicionar o atendimento emergencial ao cheque-caução, nota promissória ou
preenchimento de formulários.
O relator do projeto na
Câmara, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), destacou a importância da
proposta, que não suscitou contrariedades entre os deputados. "Muitas
vezes, as pessoas têm o plano de saúde e o hospital está credenciado, mas se
cobra o cheque caução para honorários médicos. O projeto é extremamente
necessário para acabar com isso", disse.
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